Termos e condições de uso

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização dos Aplicativos – disponibilizado pela Biosensu Consultoria Ambiental, sediada na Rua Sete de Abril, 345 - Cj.807 CNPJ nº 15.675.667/0001-61 para dispositivos móveis e navegadores.

1. DEFINIÇÕES

Considera-se, para o presente instrumento, as seguintes definições:

Biosensu Consultoria Ambiental ou Empresa: é pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Sete de Abril, 345 - Cj.807, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.675.667/0001-61

Cliente: quem detém o direito à utilização ao armazenamento em nuvem.

**Usuários (ou “Usuário”): **Constitui-se pelos Clientes que utilizarão o Aplicativo, qualificados como pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

Aplicativos: programa concebido para o processamento de dados eletronicamente, consistente no objeto deste documento, abrangendo informações detidas pela Biosensu Consultoria Ambiental, relacionadas aos dados dos Clientes usuários do Ficharium App e Ficharium Cloud.

2. QUEM PODE SE CADASTRAR?

Para ser um usuário do Ficharium App basta que o usuário baixe a instalação em sua respectiva loja de aplicativos de acordo com o sistema operacional de seu aparelho de celular.

O usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do usuário.

O usuário que se cadastrar nos Aplicativos utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

3. FINALIDADE

O cadastramento a que se refere o presente termo compreende o acesso aos Aplicativos da Biosensu Consultoria Ambiental que possibilita aos seus Usuários preencher, criar, fazer o download ou armazenar formulários, bem como realizar análises de dados baseadas nas informações coletadas nos formulários.

Informa-se que a versão gratuita do aplicativo Ficharium App não mantém suas planilhas salvas na nuvem do aplicativo, a versão gratuita salvará seus dados na memória do seu celular (mais especificamente no indexedDB do webview padrão do dispositivo). Certifique-se que há espaço de armazenamento interno o suficiente e de que não limpe os dados do navegador, caso contrário, poderá perder os dados de seu trabalho/pesquisa.

No Ficharium App, para o acesso às informações pelo Usuário, será necessário que esse efetue o seu cadastramento junto ao Ficharium Cloud, com login e senha. Inclusive, todas as informações fornecidas ao cadastramento estarão de acordo com a Política de Privacidade da Biosensu Consultoria Ambiental. Para saber mais sobre esses dispositivos, acesse nossa Política de Privacidade.

O Ficharium App não demanda a inserção de login e senha, bastando que o Usuário baixe o aplicativo e utilize no seu aparelho de celular, sem que sejam necessários a inclusão e o cadastro de informações para login.

Caso a Biosensu Consultoria Ambiental constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o usuário deverá atentar para as informações de segurança. O cadastro do usuário é pessoal e intransferíveis, sendo dever do usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

Os dados cadastrais contemplarão dados pessoais, tais como nome completo, CPF e endereço, os quais serão necessários para a identificação do Usuário e emissão de notas fiscais. Compromete-se o Usuário à veracidade dos dados informados, estando ciente a imprecisão deles impedir o acesso ou utilização dos Aplicativos, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.

Para uso do Ficharium Cloud, será necessário informar os dados bancários para efetivação do pagamento que será efetivo pela plataforma STRIPE. Não sendo coletados esses dados pela empresa Biosensu Consultoria Ambiental, mas sim pela fintech.

A Biosensu Consultoria Ambiental, sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações, bem como o envio de documentos.

5. VIOLAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Pelo presente, o Usuário assume a responsabilidade pela observância às seguintes obrigações:

a) não autorizar terceiros (as) a utilizarem ou acessarem a Conta do Usuário, mesmo se eles estiverem em sua companhia;

b) não ceder ou transferir a sua Conta, em nenhuma hipótese, a outra pessoa ou entidade;

c) observar e cumprir todas as leis aplicáveis enquanto utilizar os Aplicativos, manipulando-o apenas para finalidades legítimas;

Dispõe-se como expressamente proibidas ao Usuário, durante a utilização dos Aplicativos, as seguintes ações:

a) Dentre outras condutas, a prática de quaisquer crimes, ilícitos ou atos que contrariem a moral e os bons costumes, inclusive crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;

b) O envio, carregamento ou transmissão de conteúdo obsceno, de cunho pornográfico, difamatório ou calunioso, que transfigurem a apologia ao uso de drogas, crime, consumo de entorpecentes ou à violência, ou que, de alguma forma, incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação;

Dentre outras condutas, fica expressamente vedada a violação de direitos de terceiros, inclusive dos direitos de sigilo e privacidade

a) realizar a prática de quaisquer atos que propiciem a transmissão ou propagação de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, que prejudiquem os equipamentos da Biosensu Consultoria Ambiental ou de terceiros;

b) Utilizar de qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Biosensu Consultoria Ambiental, como nome empresarial, marca ou nome de domínio www.biosensu.com.br

Em nenhuma hipótese, a Biosensu Consultoria Ambiental será responsável:

a) pelo uso indevido, danos e eventuais práticas ilegais realizadas pelo Usuário, mesmo que relacionadas com o acesso aos Aplicativos;

b) por eventuais falhas ou impossibilidades técnicas decorrentes da má instalação, uso indevido ou insuficiência técnica dos aparelhos do Usuário em que estejam instalados ou acessados os Aplicativos;

c) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, em decorrência de sua navegação na Internet, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, entre outros.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

O usuário declara, reconhece e aceita que:

a) os Aplicativos não foram desenvolvidos sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual o Biosensu Consultoria Ambiental não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário;

b) as configurações de seus dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização dos Aplicativos ;

c) o Ficharium Cloud é utilizado diretamente no celular do usuário, e o armazenamento dos dados de campo, será realizadas na memória do próprio aparelho (indexedDB do webview padrão), devendo o usuário se certificar de haver espaço em seu celular.

d) A Biosensu Consultoria Ambiental isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização dos aplicativos e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

A Biosensu Consultoria Ambiental adota todas as medidas para informação e segurança de seus usuários. Assim, o usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar nos Aplicativos e daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

O usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar em nome do Ficharium App, Ficharium Cloud ou Biosensu Consultoria Ambiental. O usuário se compromete a indenizar a Biosensu Consultoria Ambiental, por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos termos e condições de uso.

8. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão Biosensu Consultoria Ambiental como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas dos aplicativos da Biosensu Consultoria Ambiental, juntamente com os programas, bancos de dados, redes e arquivos que possibilitam ao usuário acessar e usar sua conta, são propriedade da Biosensu Consultoria Ambiental e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. É proibido o uso pelo usuário sem uma autorização prévia e por escrito da Biosensu Consultoria Ambiental, a reprodução, cópia, duplicação, venda, revenda, compartilhamento ou qualquer forma de exploração do conteúdo, seja parcial ou total, é terminantemente vedada.

Ao acessar os Aplicativos, o usuário compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e marcas registradas, bem como os direitos atrelados a terceiros que estejam ou estiveram disponíveis na Biosensu Consultoria Ambiental.

O usuário é integralmente responsável por qualquer uso indevido das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos e demais direitos de propriedade intelectual ou industrial da Biosensu Consultoria Ambiental, bem como dos anunciantes terceiros, estando sujeito às responsabilidades civis e criminais decorrentes desse uso indevido.

O usuário não está autorizado a utilizar o material de forma que exponha terceiros ao ridículo, crie conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou imoral ou que viole a ética, moral e os bons costumes. Infringir esta norma implicará nas penalidades previstas na legislação em vigor.

Se a Biosensu Consultoria Ambiental optar por retirar qualquer conteúdo em resposta a uma reclamação, essa ação será interpretada como uma medida preventiva e nunca como um reconhecimento de violação de direitos ou admissão de culpa.

Em caso de identificação de infração a qualquer dos itens deste termo, a Biosensu Consultoria Ambiental se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso ao sistema do Usuário.

O Usuário reconhece expressamente que os Aplicativos, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada, código fonte e quaisquer outros materiais correlatos ao PROGRAMA/SISTEMA, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da Biosensu Consultoria Ambiental, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.

Fica expressamente vedado ao usuário, em relação aos Aplicativos: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação aos Aplicativos – ou parte deles – que não seja a simples utilização na forma disposta no presente termo de uso.

A não observância desta condição será interpretada como violação dos direitos autorais, estando o infrator sujeito às sanções estabelecidas na lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil.

Todos os conteúdos reproduzidos ou fornecidos pelo Usuário permanecerão sob a sua propriedade, mesmo após a sua exposição. Contudo, ao compartilhá-lo, o Usuário outorgará uma autorização por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e que permita a plataforma utilizar os dados para aprimoramento dos aplicativos.

A Biosensu Consultoria Ambiental garante que manterá como confidencial, e não divulgará a terceiros e/ou usará para fins diversos deste termo, quaisquer informações, sendo estas tratadas como confidenciais.

A Biosensu Consultoria Ambiental, a pedido do Usuário por meio dos canais de atendimento, poderá analisar, monitorar ou remover o conteúdo.

A Biosensu Consultoria Ambiental neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso dos Aplicativos, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seus dispositivos de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso.

O início de utilização dos Aplicativos implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização dos Aplicativos.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

A Biosensu Consultoria Ambiental utiliza em seus Aplicativos as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, a Biosensu Consultoria Ambiental pode estar sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.

Em caso de erros sistêmicos que nossa equipe venha a detectar, as falhas serão notificadas através de nossos canais oficiais (fórum e redes sociais), exceto para falhas no Ficharium App, já que este opera diretamente no aparelho celular do usuário e está sujeito a problemas decorrentes de características e usos de cada aparelho.

Do mesmo modo, a Biosensu Consultoria Ambiental não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. Que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

10. CONDIÇÕES COMERCIAIS

Os planos do Ficharium Cloud são um serviço adquirido por adesão à uma assinatura, após a ciência e anuência dos termos e condições de uso, política de privacidade. Esse serviço permite o armazenamento, enriquecimento e análise dos dados em servidores, bem como o acesso a estes dados através de navegadores modernos conectados à internet. Por dados, aqui, entendem-se como os dados coletados em formulários nos Aplicativos.

11. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

Os termos e condições de uso dos Aplicativos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Biosensu Consultoria Ambiental se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes termos e condições de uso. Que será notificado e disponibilizado na plataforma.

Caso os usuários e clientes não estejam de acordo com as novas regras, deverão não aceitar a renovação, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a Biosensu Consultoria Ambiental, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O usuário autoriza expressamente a Biosensu Consultoria Ambiental a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, entre outros.

Em outra linha, na hipótese de invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição presente nestes termos, sendo ela total ou parcial, não serão afetadas todas as demais, permanecendo assegurada a sua legalidade, na íntegra. Inclusive, neste caso, a disposição inválida, ou parte dela, será substituída por outra válida e exequível.

A inércia da parte lesada ao momento de exercer qualquer dos direitos previstos não importa na sua renúncia, não impedindo o exercício de tal direito posteriormente.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os termos e condições de uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários da Biosensu Consultoria Ambiental se submetem ao foro do domicílio de São Paulo/SP.

14. DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato: contato@biosensu.com